bingo de história 9 ano
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bingo de história 9 ano,Explore a Sala de Transmissão Esportiva da Hostess Bonita, Onde Cada Evento Se Torna uma Experiência Imperdível de Adrenalina e Emoção..b) ''Doutrina como ''fonte ''ou poder produtivo de juridicidade'': É uma fonte do direito informal e indireta, baseada em sua própria autoridade e "''dotada de um poder de fato, ''poder persuasivo, ''é verdade, mas inegável''".,Dessa forma, a Fazenda Pública não pode mais exigir as contribuições sociais (por exemplo, PIS/Pasep e Cofins) com o prazo de decadência de 10 anos previstos nos dispositivos da Lei 8.212/91 declarados inconstitucionais. Tal se dá porque a Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, ao disciplinar a edição de súmulas pelo STF vinculou as decisões e atos dos órgãos públicos aos enunciados das súmulas, conforme previsão de seus artigos 2º e 4º..
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